TJAM 4001144-31.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. LIMINAR MANTIDA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Preenchidos os requisitos constantes no art. 273, I e II, do CPC, a manutenção da decisão que determina a abstenção dos agravantes de negativar os dados do autor/agravado é de rigor;
2. A multa diária aplicada com fundamento no art. 273, § 3º c/c art. 461, § 5º, do CPC, decorre, logicamente, de eventual descumprimento da determinação em sede de liminar. Além disso, o valor arbitrado não se mostra excessivo, considerados seu caráter intimidatório;
3. Decisão que deve ser integralmente mantida;
4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. LIMINAR MANTIDA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Preenchidos os requisitos constantes no art. 273, I e II, do CPC, a manutenção da decisão que determina a abstenção dos agravantes de negativar os dados do autor/agravado é de rigor;
2. A multa diária aplicada com fundamento no art. 273, § 3º c/c art. 461, § 5º, do CPC, decorre, logicamente, de eventual descumprimento da determinação em sede de liminar. Além disso, o valor arbitrado não se mostra excessivo, considerados seu caráter intimidatório;
3. Decisão que deve ser integralmente mantida;
4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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