TJAM 4001146-30.2017.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO CLÁSSISTA - LICENÇA REMUNERADA - ÓBICE LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
- Direito líquido e certo é o que se apresenta solene, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
- Processo disciplinar em curso obsta, ex legis, o deferimento de licença remunerada a servidor para o exercício de mandato classista, ante às dificuldades que advirão para a conclusão do procedimento apuratório.
- Inteligência do art. 193 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas.
- Circunstância fático-jurídica que afasta a existência de direito líquido e certo.
Segurança Denegada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO CLÁSSISTA - LICENÇA REMUNERADA - ÓBICE LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
- Direito líquido e certo é o que se apresenta solene, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
- Processo disciplinar em curso obsta, ex legis, o deferimento de licença remunerada a servidor para o exercício de mandato classista, ante às dificuldades que advirão para a conclusão do procedimento apuratório.
- Inteligência do art. 193 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas.
- Circunstância fático-jurídica que afasta a existência de direito líquido e certo.
Segurança Denegada.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licenças / Afastamentos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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