AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE MUNICIPAL. LICENÇAS E ALVARÁS EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA POSTERIOR ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge salientar que o poder público municipal cuida da política de desenvolvimento urbano, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, consoante artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, na forma da Lei n. 10.257/2001; II - A lide, neste momento processual, guarda relação mais íntima com interesses privados, uma vez que a construtora dos prédios acostou os seguintes documentos: alvará de construção da obra (fls. 227/228) e sua renovação (fl. 229); anotação de responsabilidade técnica (fl.230); licença de instalação (fl.260) e a licença municipal de instalação (fl. 262). Os quais, expedidos pelo poder público municipal, dão aparência de regularidade à obra e gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade; III - Neste diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não foram capazes de erigir o interesse do município de Manaus na demanda, visto que este já realizou o seu poder de polícia, bem como as obrigações quanto ao planejamento urbano em face da obra reclamada, não existindo interesse econômico suficiente para possibilitar a inclusão do ente federativo no litígio em questão; IV - Ademais, é mister destacar a imprescindibilidade da perícia judicial para que ambas as partes possam ter ciência da validade e regularidade das licenças municipais expedidas, especialmente quanto às distâncias mínimas dos prédios para os imóveis adjacentes, para, após a conclusão da prova pericial, eventualmente possa surgir o interesse do município; V - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.