E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CATEGORIA INEXISTENTE NO CPC/15. QUESTÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MERO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ILÍCITA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ANTERIORMENTE EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) EXIGIBILIDADE CONCRETA DO DIREITO À SAÚDE. ALEGADA OFENSA AO ART. 196 DA CRFB, QUE TERIA NATUREZA DE NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF NO SENTIDO DE QUE O ART. 196 DA CRFB CONFERE AO PARTICULAR A PRERROGATIVA DE, EM CONCRETO, BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. 3) PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FALTA DE RECURSOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ A RESPEITO DO TEMA 4) ASTREINTES. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECENTEMENTE REAFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5) PERIGO NA DEMORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER RISCO DE EFEITO CASCATA NA PRESENTE DEMANDA CONSIDERANDO-SE QUE JÁ É DE CONHECIMENTO GERAL A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE. EFEITO DOMINÓ QUE JÁ SE CONSOLIDOU, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA PARA PREJUDICAR O RECORRIDO NESSE ESPECÍFICO CASO. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.