TJAM 4001151-23.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE APENAS DAS NUANCES DA LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM. NÃO APLICAÇÃO. REGRAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PRIMEIRO BIÊNIO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE APENAS DAS NUANCES DA LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM. NÃO APLICAÇÃO. REGRAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PRIMEIRO BIÊNIO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
19/03/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão