TJAM 4001154-07.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DE COMPLEXA ANÁLISE EM VIRTUDE DO NÚMERO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. PRAZO EXÍGUO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DE COMPLEXA ANÁLISE EM VIRTUDE DO NÚMERO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. PRAZO EXÍGUO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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