CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SUSAM. AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE. EXCLUSÃO DA LIDE. REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I - À luz do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. II - No caso vertido, a impetração volta-se contra a avaliação da prova de títulos do Impetrante, a qual é de competência exclusiva da banca examinadora da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela condução do certame e aplicação das regras dispostas no edital; III – Logo, o Secretário Estadual de Saúde não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação mandamental, pois além de não estar revestido da competência para a materialização do ato impugnado, também não possui poderes para correção da prova de títulos, nem a revisão da pontuação conferida aos candidatos. IV – Entretanto, tal conclusão não enseja a extinção do processo, uma vez que a ação foi ajuizada, concomitantemente, contra a parte verdadeiramente legítima, qual seja, o Presidente da Banca Avaliadora da FGV. V - Considerando-se a alteração no pólo passivo, com a exclusão do Secretário Estadual de Saúde, o feito passa a não mais elencar as hipóteses de competência originária das Câmaras Reunidas, previstas no art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 17/97. De outro modo, insere-se no âmbito de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública Estadual, haja vista que a pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora é o Estado do Amazonas.