TJAM 4001161-72.2012.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DO CPC, E DO ARTIGO 5.º, XXXV, DA CF/88. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. PREENCHIMENTO PELO AGRAVADO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE TAPAUÁ N. 138/1997. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DO CPC, E DO ARTIGO 5.º, XXXV, DA CF/88. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. PREENCHIMENTO PELO AGRAVADO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE TAPAUÁ N. 138/1997. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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