TJAM 4001162-57.2012.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM - AUXÍLIO-FINANCEIRO POR TRATAR-SE DE UNIVERSITÁRIA - LEIS MUNICIPAIS Nº 246/2009 E 138/1997.
- É devido e legítimo o pagamento de auxílio financeiro decorrente da edição de lei municipal.
- A concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal.
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM - AUXÍLIO-FINANCEIRO POR TRATAR-SE DE UNIVERSITÁRIA - LEIS MUNICIPAIS Nº 246/2009 E 138/1997.
- É devido e legítimo o pagamento de auxílio financeiro decorrente da edição de lei municipal.
- A concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal.
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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