TJAM 4001171-19.2012.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUBSCREVER SEU PLEITO - FALTA DE ADVOGADO NO LOCAL - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – DISCIPLINA DA LEI MUNICIPAL N.º 138/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 246/2009 - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUBSCREVER SEU PLEITO - FALTA DE ADVOGADO NO LOCAL - PRELIMINAR AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – DISCIPLINA DA LEI MUNICIPAL N.º 138/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 246/2009 - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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