TJAM 4001181-92.2014.8.04.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
- Não se afigura indevida a inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes em razão da cobrança de valores referentes a recuperação de consumo ante a verificação de fraude praticada no medidor de energia elétrica, haja vista que se trata de meio legítimo de cobrança de débitos antigos não pagos.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
- Não se afigura indevida a inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes em razão da cobrança de valores referentes a recuperação de consumo ante a verificação de fraude praticada no medidor de energia elétrica, haja vista que se trata de meio legítimo de cobrança de débitos antigos não pagos.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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