TJAM 4001184-42.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA E JUÍZO NO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE, SUPERADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva dos Pacientes, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito.
II - A ausência de comunicação da prisão em flagrante aos familiares dos acusados, não macula a ação penal, assim como não justifica a soltura dos pacientes, eis que constitui mera irregularidade, já suprida pelo recebimento da denúncia.
III – Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA E JUÍZO NO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE, SUPERADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva dos Pacientes, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito.
II - A ausência de comunicação da prisão em flagrante aos familiares dos acusados, não macula a ação penal, assim como não justifica a soltura dos pacientes, eis que constitui mera irregularidade, já suprida pelo recebimento da denúncia.
III – Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Careiro
Comarca
:
Careiro
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