TJAM 4001185-61.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - IMPUGNAÇÃO - RESULTADO DE PROVA DE TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STF E STJ – DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE DO CHEFE DA PASTA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BANCA EXAMINADORA EXTERNA - MEMBROS DE COMISSÃO INTERNA FORMADA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO ESTATAL - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - IMPUGNAÇÃO - RESULTADO DE PROVA DE TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STF E STJ – DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE DO CHEFE DA PASTA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BANCA EXAMINADORA EXTERNA - MEMBROS DE COMISSÃO INTERNA FORMADA NO ÂMBITO DO ÓRGÃO ESTATAL - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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