TJAM 4001200-30.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EM INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REFLEXOS EM INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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