TJAM 4001206-76.2012.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SEM OFENSA À GARANTIA DO ART. 93, IX DA CRFB SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SEM OFENSA À GARANTIA DO ART. 93, IX DA CRFB SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
27/09/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão