TJAM 4001226-28.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – O dever estatal de implementar políticas públicas, confere efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos, imposto pelo art. 196 da Constituição Federal.
III – O direito à saúde, previsto na lei maior, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição às omissões do Poder Público, de modo que o Estado está compelido a cumprir o seu dever legal.
IV - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – O dever estatal de implementar políticas públicas, confere efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos, imposto pelo art. 196 da Constituição Federal.
III – O direito à saúde, previsto na lei maior, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição às omissões do Poder Público, de modo que o Estado está compelido a cumprir o seu dever legal.
IV - Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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