AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONDUÇÃO AO LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO ATO QUE AFASTOU A IMPETRANTE DO LOCAL DE TRABALHO. APARENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 6.ª, § 2.º, DO TERMO DE CONTRATO N.º 029/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ab initio, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, importa esclarecer que a ordem de afastamento da impetrante, ora agravada, partiu da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança, a Diretora-Geral do SPA e Policlínica Dr. Danilo Corrêa. Logo, como é esta a detentora do poder de decisão, indene de dúvidas resta a sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus. II – Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, insta afirmar: a uma, residir o objeto do Mandado de Segurança na recondução da impetrante à escala de médicos plantonistas do SPA e Policlínica Dr. Danilo Corrêa. Não se refere, pois, à elaboração das escalas dos médicos plantonistas ou à inclusão da impetrante nas citadas escalas. A duas, inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação legal à formulação do citado pleito.