TJAM 4001236-43.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES INSCRITAS NO FCECON - INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO NA REDE PRIVADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Comprovada a necessidade do medicamento para o câncer que acomete a Impetrante e a sua carência financeira para adquiri-lo, é dever do Estado fornecer a droga indicada, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição da República.
2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES INSCRITAS NO FCECON - INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO NA REDE PRIVADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Comprovada a necessidade do medicamento para o câncer que acomete a Impetrante e a sua carência financeira para adquiri-lo, é dever do Estado fornecer a droga indicada, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição da República.
2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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