TJAM 4001238-81.2012.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. PRECEDENTES DO STJ. I- Havendo a possibilidade de estimar economicamente a pretensão inicial, este deve ser o valor da causa, mesmo no procedimento cautelar. II- Aplica-se a dicção dos arts. 258 e 260 do CPC também em relação às ações cautelares.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. PRECEDENTES DO STJ. I- Havendo a possibilidade de estimar economicamente a pretensão inicial, este deve ser o valor da causa, mesmo no procedimento cautelar. II- Aplica-se a dicção dos arts. 258 e 260 do CPC também em relação às ações cautelares.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Valor da Causa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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