TJAM 4001239-66.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. ARTIGOS 265, III, c/c o 306 do CÓDIGO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE.
1.Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III ). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. ARTIGOS 265, III, c/c o 306 do CÓDIGO DE PROCESSO. POSSIBILIDADE.
1.Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III ). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, mediante intimação, da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda
Data do Julgamento
:
03/11/2013
Data da Publicação
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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