AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ADOLESCENTE - DIREITO À SAÚDE. LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NO PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de os medicamentos não constarem da lista do SUS e do PROEME não exime o agravante do dever constitucionalmente previsto. 2. O receituário médico é suficiente para comprovar a doença e a necessidade do medicamento pleiteado, cabendo ao ente público oferecer, se for o caso, alternativa terapêutica de igual ou superior eficácia. 3. As normas de organização administrativa, bem como as de ordem financeira e orçamentária, não podem se sobrepor a outros interesses e direitos afetos à dignidade da pessoa humana. 4. Em sendo a obrigação solidária, pode o agravado exigir de qualquer dos entes federativos, cumulada ou isoladamente, a execução de ato indispensável à realização do direito à saúde. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.