MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES INDICADAS. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE TODA E QUALQUER CONTRATAÇÃO ORIUNDO DO REFERIDO PREGÃO ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A fundamentação da ação mandamental encontra-se fincada na determinação dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no sentido de suspender o Pregão Eletrônico n.º 1364/2015-CGL/AM, de modo a evitar que o ato administrativo produza efeitos legais. Ocorre que, assiste razão à CGL na medida em que, a uma, o certame licitatório encontra-se concluído, e, a duas, o ato atacado pelo writ é a contratação da empresa declarada vencedora, adstrito à competência da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas – SUSAM. II - Constata-se inegável que em razão de representação administrativa interposta pela impetrante perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Pleno daquela Corte decidiu conceder medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 1364/2015-CGL/AM, vedando a assinatura de contrato dele decorrente. Logo, está configurado o direito líquido e certo da impetrante em requerer o efetivo cumprimento da decisão cautelar proferida pelo TCE/AM no sentido de suspender, até segunda ordem, toda e qualquer contratação advinda do Pregão Eletrônico nº 1364/2015-CGL/AM. III – Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança concedida.