TJAM 4001249-13.2012.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA LIMINAR REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PISO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /04, ou seja, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor.
- Mostrando-se evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
- Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA LIMINAR REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PISO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /04, ou seja, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor.
- Mostrando-se evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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