DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COMERCIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE NOVAS LINHAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERECIDO AQUELA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da Ação Civil Pública posto que a demanda visa a regularização da prestação dos serviços contratados pelos consumidores locais, bem como indenização em razão de danos locais, frisando-se que não há hipótese de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL a ensejar o deslocamento para a Justiça Federal. II - A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade e à administração pública, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torná-lo inadequado a sua finalidade. III - É notório o descontentamento dos consumidores do Município de Maués/AM quanto aos serviços prestados pela agravante, restando demonstrado o acerto da antecipação de tutela deferida pelo Juízo a quo no sentido de proibir a comercialização ou habilitação de novas linhas telefônicas. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.