TJAM 4001263-21.2017.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. CONCESSÃO GARANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MEDIDA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Manter o fornecimento de medicamento prescrito em laudo médico e necessário a saúde da pessoa acometida com doença grave é medida que se impõe sobretudo em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
2. A simples alegação por parte do Estado acerca do princípio da reserva do princípio não pode ser aceita como fundamento do recurso.
3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS. CONCESSÃO GARANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MEDIDA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Manter o fornecimento de medicamento prescrito em laudo médico e necessário a saúde da pessoa acometida com doença grave é medida que se impõe sobretudo em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
2. A simples alegação por parte do Estado acerca do princípio da reserva do princípio não pode ser aceita como fundamento do recurso.
3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.
4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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