TJAM 4001264-74.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC);
2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora;
3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda;
4. Decisão reformada;
5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC);
2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora;
3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda;
4. Decisão reformada;
5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
16/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Corretagem
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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