RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO AUSENTE AFRONTA À COMPETÊNCIA OU à AUTORIDADE DE DECISÕES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia relativa à legalidade da Taxa de Corretagem restou pacificada após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça conclui que "é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência." 2. No que tange ao acórdão reclamado, verifica-se que a jurisprudência do STJ foi devidamente aplicada. No entanto, a Turma Recursal aplicou a técnica do distinguish ao evidenciar que estava declarando a ilegalidade da tarifa de corretagem e, consequentemente, ordenando sua devolução ao consumidor porque não havia previsão expressa de sua cobrança no contrato. 3. Não se presta a presente via a tolerar o mero inconformismo com o decidido no acórdão da Turma Recursal, sendo certo que a reclamação não equivale a uma terceira instância recursal, como verdadeiro recurso especial. 4. Em sede de reclamação apenas é possível a rediscussão quanto a matéria unicamente de direito, sendo inviável o reexame fático ou probatório da causa. Logo, não se pode modificar o entendimento quanto aos fatos apurados pelo juízo de origem e confirmados em seguida pela turma recursal.