TJAM 4001267-97.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SALDO REMANESCENTE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DAR VISTA À PARTE ADVERSA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO VALOR APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SALDO REMANESCENTE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DAR VISTA À PARTE ADVERSA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO VALOR APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa de 10%
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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