HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO ATO QUE SE ALEGA COATOR – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em documento da decisão que alega ter sido deferida a liberdade provisória à corré Vanessa Ketlen dos Santos. A ausência desse documento inviabiliza a análise das razões que fundamentam a manutenção da segregação preventiva do paciente, bem como impossibilita a verificação da identidade fático-processual entre a situação dos corréus em questão, a ser impugnado nesta via. 3. A ausência do referido documento inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.