DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP. REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES À RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA DA COSIP. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REPASSE CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA QUANTO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. ADOÇÃO DO TERMO INICIAL INDICADO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR MULTA. DEFERIMENTO EM PARTE. REDUÇÃO A QUANTUM NÃO EXORBITANTE, PORÉM EM VALOR ACIMA DO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. NOVA FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO SATISFATÓRIO PARA ATENDER AS FINALIDADES DO INSTITUTO. OBSERVÂNCIA DO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.