TJAM 4001284-65.2015.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.021/66 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.021/66 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Teto Salarial
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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