DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – REVISÃO DO ATO - SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CONCESSÃO DA LIMINAR POR VISLUMBRAR O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento tem por objetivo a suspensão da decisão que concedeu a liminar em Mandado de Segurança, para determinar a sustação dos efeitos da Portaria n.º 33/2013. 2. Ocorre que, no âmbito do agravo de instrumento, resta somente analisar, estritamente, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores para a concessão da medida liminar, sob pena de prejulgar o mérito da ação principal. 3. É sabido que a existência do fumus boni iuris se deu com a ausência do exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que resultou na sustação do pagamento de aposentadoria do impetrante, ora agravado, por supostas irregularidades. 4. É razoável aferir o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, como mencionado pelo Juízo a quo, advém da natureza alimentar da verba recorrida imprescindível à sobrevivência do impetrante, ora agravado. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.