TJAM 4001308-25.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Inteligência da Súmula nº 267 do STF. Excepcionalmente, é cabível contra decisão de natureza teratológica e quando não houver meios ordinários para sua revisão. Não sendo o caso, denega-se a segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SEGURANÇA DENEGADA.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Inteligência da Súmula nº 267 do STF. Excepcionalmente, é cabível contra decisão de natureza teratológica e quando não houver meios ordinários para sua revisão. Não sendo o caso, denega-se a segurança.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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