AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO LIMINAR QUE VISAVA RETIRAR O AGRAVANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE NO CADASTRO ELETRÔNICO DA SEFAZ/AM. DÉBITO SEM PRÉVIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. CRÉDITO FISCAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante as Súmulas 70, 323 e 547, do STF, assim como sua Jurisprudência, resta vedado ao Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SEFAZ/AM., de classificar a Agravante como inadimplente por débitos ainda não constituídos por lançamento, bem como praticar qualquer ato que impeça o desembaraço de suas mercadorias como forma coercitiva e indireta na cobrança de tributos. 2 - A documentação carreada aos autos, bem como a análise do processo que tramita na primeira instância, apontam que os fatos alegados pela Agravante comprovam o risco de cerceamento das suas atividades empresariais pelo Fisco Estadual do Amazonas. 3 - Enquanto a Agravante preencheu os requisitos necessários à concessão da liminar em mandado de segurança, os argumentos da Agravada deixam margem para dúvidas, de modo que impõem-se a revogação da Decisão Interlocutória agravada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.