TJAM 4001317-26.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. O § 7º, do artigo 273, do CPC, permite ao julgador, por aplicação da fungibilidade, adaptar o requerimento, deferindo a medida adequada e não aquela pleiteada, desde que verificada a presença dos requisitos legais. Presentes, entretanto, os requisitos pertinentes à medida liminar cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, deve esta ser deferida, consoante autorização legal do art. 273, §7º, do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. O § 7º, do artigo 273, do CPC, permite ao julgador, por aplicação da fungibilidade, adaptar o requerimento, deferindo a medida adequada e não aquela pleiteada, desde que verificada a presença dos requisitos legais. Presentes, entretanto, os requisitos pertinentes à medida liminar cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, deve esta ser deferida, consoante autorização legal do art. 273, §7º, do CPC.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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