TJAM 4001321-87.2018.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO. APTIDÃO LABORAL. LAUDOS PARTICULARES CONTRÁRIOS À PERÍCIA DO INSS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de ação visando prorrogar o pagamento de auxílio doença, cuja continuidade foi negada por ocasião da aptidão atestada pelos servidores do INSS, é necessário proceder-se à perícia judicial para dirimir a dúvida levantada pela juntada de laudos particulares demonstrando a incapacidade permanente do beneficiário.
2. Entretanto, por se tratar de verba de caráter alimentar, necessária ao sustento daquele que se encontra impedido de trabalhar por motivos de saúde, impõe-se o restabelecimento imediato do auxílio, até que se esclareça a fundada dúvida existente quanto ao atual estado do beneficiário.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO. APTIDÃO LABORAL. LAUDOS PARTICULARES CONTRÁRIOS À PERÍCIA DO INSS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de ação visando prorrogar o pagamento de auxílio doença, cuja continuidade foi negada por ocasião da aptidão atestada pelos servidores do INSS, é necessário proceder-se à perícia judicial para dirimir a dúvida levantada pela juntada de laudos particulares demonstrando a incapacidade permanente do beneficiário.
2. Entretanto, por se tratar de verba de caráter alimentar, necessária ao sustento daquele que se encontra impedido de trabalhar por motivos de saúde, impõe-se o restabelecimento imediato do auxílio, até que se esclareça a fundada dúvida existente quanto ao atual estado do beneficiário.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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