TJAM 4001338-94.2016.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.131/78. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.
I - O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio indicado para fiscalizar leis anteriores à constituição vigente, a cujo respeito o fenômeno jurídico situa-se, se for o caso, na sua revogação.
II - Inadmissibilidade de ação direta contra ato normativo anterior à Constituição Estadual de 1989.
III - Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, 485, VI.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.131/78. LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.
I - O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio indicado para fiscalizar leis anteriores à constituição vigente, a cujo respeito o fenômeno jurídico situa-se, se for o caso, na sua revogação.
II - Inadmissibilidade de ação direta contra ato normativo anterior à Constituição Estadual de 1989.
III - Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, 485, VI.
Data do Julgamento
:
23/01/2017
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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