TJAM 4001339-84.2013.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 2.546/1999 – SERVIÇO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES - DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA EXPRESSOS NA CARTA MAGNA DE 1988 - OFENSA AOS ARTS. 2º, 17, 48, 104, 109 E 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999, que dispõe sobre o serviço de segurança a ex-Governadores do Estado e dá outras providências, apresenta vício de inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 2º, 17, 48, 104, 109 e 114, todos da Constituição do Estado do Amazonas.
3. Ademais, a norma viola os Princípios da Moralidade, da Impessoalidade e do Interesse Público.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 2.546/1999 – SERVIÇO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES - DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA EXPRESSOS NA CARTA MAGNA DE 1988 - OFENSA AOS ARTS. 2º, 17, 48, 104, 109 E 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999, que dispõe sobre o serviço de segurança a ex-Governadores do Estado e dá outras providências, apresenta vício de inconstitucionalidade material, por violação aos arts. 2º, 17, 48, 104, 109 e 114, todos da Constituição do Estado do Amazonas.
3. Ademais, a norma viola os Princípios da Moralidade, da Impessoalidade e do Interesse Público.
4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.546, de 25 de junho de 1999.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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