TJAM 4001340-69.2013.8.04.0000
LEI ESTADUAL – MILITAR - PROMOÇÃO SEM FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PROGRESSO NA CARREIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
- Padece de inconstitucionalidade a lei Estadual 2.814/2003 por violar os artigos 109 da Constituição do Estado do Amazonas e 37, da Constituição Federal.
- Ação acolhida para declarar inconstitucional o artigo 9º da Lei Estadual 2.814/2003.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Ementa
LEI ESTADUAL – MILITAR - PROMOÇÃO SEM FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PROGRESSO NA CARREIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
- Padece de inconstitucionalidade a lei Estadual 2.814/2003 por violar os artigos 109 da Constituição do Estado do Amazonas e 37, da Constituição Federal.
- Ação acolhida para declarar inconstitucional o artigo 9º da Lei Estadual 2.814/2003.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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