TJAM 4001343-58.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. PERMITIDO. VEDAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. INOPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O ordenamento permite o recebimento no duplo efeito de Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro, desde que tal efeito se limite ao estrito raio de determinação daquela sentença.
2.Inoponibilidade da regra do artigo 58, V, da Lei n. 8.245/91, na medida em que os Embargos de Terceiro possuem natureza de ação de conhecimento de rito especial sumário.
3.Precedentes.
4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. PERMITIDO. VEDAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. INOPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O ordenamento permite o recebimento no duplo efeito de Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro, desde que tal efeito se limite ao estrito raio de determinação daquela sentença.
2.Inoponibilidade da regra do artigo 58, V, da Lei n. 8.245/91, na medida em que os Embargos de Terceiro possuem natureza de ação de conhecimento de rito especial sumário.
3.Precedentes.
4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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