AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE 1° GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON/AM. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7°, III DA LEI N° 12.016/09. DEPÓSITO QUE OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS MULTAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Não se presta o presente recurso em manifestar-se acerca das questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição; II – Sendo possível o depósito judicial do valor integral da multa aplicada pelo Procon/AM com o objetivo de suspender a exigibilidade da cobrança da citada sanção em eventual execução fiscal até o deslinde da ação mandamental, e inexistindo possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao agravado, não resta dúvida de que a liminar, concedida nestes autos, deve ser mantida; III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.