TJAM 4001359-41.2014.8.04.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação da parte adversa e instauração do contraditório, máxime quando não há expressa concordância quanto à alteração dos limites da lide, nega vigência ao princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 264 do CPC, o qual preconiza que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu.
- Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão que acatou a emenda à inicial.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação da parte adversa e instauração do contraditório, máxime quando não há expressa concordância quanto à alteração dos limites da lide, nega vigência ao princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 264 do CPC, o qual preconiza que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu.
- Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão que acatou a emenda à inicial.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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