TJAM 4001370-07.2013.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – HABILITAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE POSSE – EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – HABILITAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE POSSE – EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão