TJAM 4001384-88.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. TRIPLICATA PRESCRITA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART 273, I, DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A certidão emitida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras atestando que o protesto da triplicata mercantil com vencimento em 05.06.07 se operou apenas em 07.05.12 (fls.86) - ou seja, com intervalo superior a 03 (três) anos entre o vencimento e o protesto - corresponde à prova inequívoca da verossimilhança.
2.Os documentos referentes ao cadastro de inadimplentes, por sua vez, dão conta da gravidade do prejuízo suportado pelo Agravante em virtude da manutenção da restrição.
3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. TRIPLICATA PRESCRITA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART 273, I, DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.A certidão emitida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras atestando que o protesto da triplicata mercantil com vencimento em 05.06.07 se operou apenas em 07.05.12 (fls.86) - ou seja, com intervalo superior a 03 (três) anos entre o vencimento e o protesto - corresponde à prova inequívoca da verossimilhança.
2.Os documentos referentes ao cadastro de inadimplentes, por sua vez, dão conta da gravidade do prejuízo suportado pelo Agravante em virtude da manutenção da restrição.
3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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