TJAM 4001391-75.2016.8.04.0000
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A ausência de probabilidade do direito invocado pela parte impede a concessão de tutela cautelar antecedente.
2 .O prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, pois, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. Precedentes do STJ.
3 .Tutela cautelar antecedente improcedente.
Ementa
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A ausência de probabilidade do direito invocado pela parte impede a concessão de tutela cautelar antecedente.
2 .O prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, pois, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. Precedentes do STJ.
3 .Tutela cautelar antecedente improcedente.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Notificação / Efeitos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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