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Jurisprudência


TJAM 4001409-38.2012.8.04.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – DECISÃO RECORRIDA ASSEGUROU O DIREITO DA AGRAVADA DE MATRICULAR-SE NO 11º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA – CURSO POSSUI 12 PERÍODOS – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO IMPRÓVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 03/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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