TJAM 4001415-11.2013.8.04.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA A LIMINAR FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA - ATO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA A LIMINAR FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA - ATO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM VIRTUDE DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA PELO PROCON - IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA, DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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