TJAM 4001419-43.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - OBRA COM RECURSOS DO BID - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 - PREVISÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - OBRA COM RECURSOS DO BID - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 - PREVISÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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