TJAM 4001422-66.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL. JULGAMENTO DE PEDIDO CAUTELAR EM ADI QUE FOI INDEFERIDO, REAFIRMANDO A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A POSSIBILITAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PEDIDO INVERSO. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTER A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL. JULGAMENTO DE PEDIDO CAUTELAR EM ADI QUE FOI INDEFERIDO, REAFIRMANDO A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A POSSIBILITAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PEDIDO INVERSO. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTER A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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