TJAM 4001423-22.2012.8.04.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 393/STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
- A ausência dos nomes dos sócios na CDA não é motivo apto para o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Precedentes do STJ e necessita de dilação probatória.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 393/STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
- A ausência dos nomes dos sócios na CDA não é motivo apto para o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Precedentes do STJ e necessita de dilação probatória.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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